| PROVIDENCIAS NA RESTIGA |
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| Seg, 03 de Agosto de 2009 18:29 | |||
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Estas são algumas providências já tomadas pelo Vereador Dr. Thiago Duarte, atendendo aos anseios da Comunidade da Restinga: Voto favorável do Dr. Thiago Duarte à aprovação do Projeto Unidão-Restinga. O projeto de lei que visa garantir a compra pelo Executivo da área contígua ao Supermercado Unidão, no Bairro Restinga, foi aprovado hoje (13/5) pela Câmara Municipal. O projeto permite a desapropriação da parcela ocupada por índice construtivo e a institui como Área Especial de Interesse Social I, neste caso, destinada à regularização fundiária em parte do imóvel localizado na Estrada João Antônio Silveira, nº 1250.  Além disso, define regime urbanístico próprio para esta parcela da área. O projeto aprovado prevê ainda a proibição de construção de empreendimento com área superior a 2,5 mil metros quadrados naquela área.A matéria aprovada pelo Plenário define que, através de Termo de Compromisso a ser assinado junto à Procuradoria Geral do Município, o empreendedor assumirá as contrapartidas para a reurbanização do núcleo. Elas deverão contemplar, no mínimo “a elaboração dos projetos urbanístico e complementares para a implantação de condomínio de 250 lotes para a comunidade denominada Unidão, no local onde se encontra essa comunidade ou em área a ser definida pelo Demhab".
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