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CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS À APLICAÇÃO DE INFRAÇÕES |
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06 de July de 2010 |
Procuradores de Justiça e empresários compareceram na Câmara Municipal de Porto Alegre para questionar os critérios utilizados pela EPTC para aplicação de multas de trânsito.
Em reunião na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab), eles denunciaram situações "abusivas" na atuação dos agentes de trânsito - os chamados azuizinhos - e reivindicaram normatizar a interpretação das leis de trânsito.
"Não estamos aqui defendendo a impunidade, mas não podemos nos calar diante de injustiças", disse o procurador de Justiça Roberto Bandeira Pereira. Ele citou uma situação pessoal, apontando que um recurso legal foi "totalmente ignorado" pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Diante de tais fatos, o Vereador Dr. Thiago Duarte, em conjunto com os vereadores Elias Vidal e Bernardino Vendrúsculo, requereu a criação de uma Comissão Especial para tratar de dois assuntos, o primeiro para avaliar os critérios utilizados pela empresa pública na aplicação das infrações pelos agentes de trânsito de Porto Alegre, o segundo assunto a ser abordado diz respeito à forma como estão sendo analisados os recursos impetrados pelos condutores.
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